O direito processual e seus princípios constituem a estrutura fundamental que rege todos os ramos do direito no sistema jurídico brasileiro, apresentando as normas que sustentam a estrutura jurídica e estabelecendo os padrões a serem observados em suas relações. E, por isso, deve ser foco de interesse dos profissionais da área do Direito.
Neste post, veja o que é direito processual, seus princípios, como se manter atualizado com o tema e como a tecnologia pode ajudar na análise de processos.
O que é o Direito Processual?
Direito processual é o ramo jurídico do direito público que trata dos processos, isto é, dos atos jurídicos que se destinam a um fim.
Para isso, dispõe de princípios e normas legais sobre a jurisdição, que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, além de apresentar as diretrizes para que as instituições peçam juízo sobre um determinado direito.
Direito Processual Penal
Também chamado de direito processual criminal, trata da atividade jurisdicional do Estados sobre o julgamento de alguém acusado de cometer um crime.
Nesse ramo, a matéria processual visa trazer a matéria penal à realidade, fornecendo os recursos necessários para que ela possa ser aplicada.
Dessa forma, a finalidade maior é a definição do ilícito penal, relacionando-se ao poder do Estado de punir e revogar determinados direitos do autor do crime.
O Código de Processo Penal brasileiro data de 1941. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 trouxe importantes marcos para o direito processual penal, que se voltou para as plenas garantias.
Em seu art. 5º inciso LVII determina que: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.
Na prática, esse artigo estabelece que o processo não mais seja conduzido como instrumento da aplicação da lei penal, mas sim como um recurso para a garantia do indivíduo frente ao Estado, considerando a exigência de igualdade entre os litigantes.
Em outras palavras, o Estado deve se preocupar tanto com a absolvição do inocente quanto com a condenação do culpado, deixando de cumprir uma simples função acusatória, e sim pautando-se pela imparcialidade.
Direito Processual do Trabalho
Se refere às regras e princípios que devem ser aplicados pelas instituições jurisdicionais no julgamento de ações relacionadas às relações de trabalho.
Diferentemente do direito processual civil e penal, o direito processual do trabalho não possui código próprio; seus princípios, normas e orientações são norteadas pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo Novo Código de Processo Civil.
Para tratar dessas questões, a Justiça do Trabalho no Brasil possui uma estrutura composta pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelas Varas do Trabalho, responsáveis por julgar as ações impetradas no âmbito trabalhista.
Direito Processual Civil
O direito processual civil regulamentou os procedimentos sobre as divergências e conflitos de natureza civil e não penal e do uso da justiça do Estado, dispondo sobre a ação, a justificação e o processo.
Com base no direito constitucional, esse campo do direito público abriga as regras do processo, onde haverá a composição do lide, isto é, a estrutura que norteará os procedimentos a serem adotados para a garantia de um direito.
O direito processual civil tem como objetivo a busca pela efetividade das leis materiais. Para isso, determina o meio legal para que as partes tenham acesso aos tribunais comuns durante um determinado litígio de natureza privada. Também serve como guia para a tramitação do acesso à justiça.
Todos esses processos são regulados pelo Código de Processo Civil e, de modo suplementar, pelo Código Civil brasileiro. Além disso, o direito processual civil brasileiro é regido pela Constituição Federal.
Há uma importante diferenciação em relação ao direito processual penal, uma vez que o direito processual civil não pode se referir a processos que envolvam matérias criminais (aquelas em que há punição por parte do Estado).
Dessa forma, o direito processual civil é o ramo que trata dos conflitos que não se encaixem no âmbito criminal.
No Brasil, a solução de divergências, regulada pela legislação processual civil, se baseia em normas de diferentes frentes, como direito privado, direito do trabalho e previdenciário, direito constitucional, direito penal, entre outras esferas e ramificações.
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Os princípios do direito processual civil
Princípios constitucionais
São as normas que disciplinam as relações jurídicas, baseando-se no conceito de que toda norma processual deve ser empregada em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que a carta magna da nação possui nível hierárquico superior.
Princípio da imparcialidade
Consiste na garantia da imparcialidade do juiz perante às partes em toda a sua atuação ao longo do processo.
Toda ação deve ser julgada sem qualquer pretensão, evitando o favorecimento a uma parte em detrimento de outra, o que poderia causar um desequilíbrio de igualdade.
Ao julgar um litígio, o juiz deve buscar a equidade e a justiça, atuar como conciliador entre partes na sua demanda e colocar-se acima dos oponentes.
Ou seja, ele deve se prender à sua função jurisdicional e agir de forma objetiva e de acordo com a Lei, sem considerar suas convicções pessoais.
Princípio da igualdade
Facilmente confundido com o princípio da imparcialidade, este implica que ambas as partes envolvidas em um processo civil devem receber tratamento equânime por parte do juiz responsável pela ação.
As normativas devem, portanto, ser aplicadas de forma igual tanto para o réu quanto para o autor, seja no acesso à justiça ou às informações.
Quando isso não acontece, não só a igualdade como também a própria imparcialidade são comprometidas.
A normativa mais conhecida sobre o princípio da igualdade é tratada no art. 5º da Constituição, que estabelece que:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Princípio do contraditório e ampla defesa
Estabelece que todas as provas do processo podem ser contestadas pela parte contrária, assim como os atos do juiz devem ser de conhecimento de ambas as partes.
É a garantia fundamental da justiça, isto é, todas as partes têm direito a expor ao juiz suas razões, desenvolver suas defesas sem qualquer limitação arbitrária e ter amplo direito de se opor às alegações apresentadas.
Qualquer ação ou disposição que atente contra essa regra deve ser considerada inconstitucional.
Novamente, a Constituição Federal aparece como marco ao definir que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Princípio da ação ou demanda
O princípio da ação – também chamado de princípio da demanda ou princípio da iniciativa das partes – estabelece que a atuação do Poder Judiciário depende de provocação do titular da ação – isto é, de quem busca o direito.
Em outras palavras, cabe a quem busca justiça estimular o poder público a agir para solucionar os conflitos postos, oferecendo às partes a jurisdição necessária.
Princípio do juiz natural
O princípio do juiz natural determina que o acusado só poderá ser julgado ou condenado pela autoridade competente e proíbe o julgamento por magistrado ou corte de exceção. Isso quer dizer que a jurisdição exercida não pode ser arbitrária.
O objetivo desse princípio é garantir que as ações sejam encaminhadas de acordo com fatores impessoais, objetivos e predeterminados, assegurando a imparcialidade e independência dos juízes. Com isso, busca garantir a legitimidade do órgão julgador.
O princípio do juiz natural está previsto na Constituição Federal, que define que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
Princípio da disponibilidade e da indisponibilidade
Refere-se à garantia da liberdade de todo cidadão de exercer ou não seus direitos por meio do Poder Judiciário.
No direito processual civil, trata dos princípios da disponibilidade processual, ou seja, a possibilidade das partes manifestarem e apresentarem pretensões em juízo, ou renunciarem a ela quando acharem necessário.
No direito processual penal, ocorre o inverso: o princípio da indisponibilidade, que entende que o crime é sempre considerado uma ação irreparável ao interesse público e a pena é necessária para a restauração da ordem.
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Princípio da livre investigação das provas
Assim como as partes precisam estimular o Poder Judiciário para que ele aja, este princípio parte do pressuposto de que é preciso que elas apresentem provas que sustentem a busca por tal direito e que possam fundamentar a decisão do juiz.
Dessa forma, esse princípio determina que o juiz dê a sentença apenas com base nas provas produzidas pelas partes envolvidas, estando autorizado a ordenar a produção de mais provas quando julgar necessário, conhecer o ofício de circunstâncias, dialogar com as partes com base no que lhe foi apresentado, etc.
Princípio da economia e instrumentalidade das formas
Determina que a ação não pode ter custos excessivos e que é necessário haver proporcionalidade entre as despesas e os valores dos bens envolvidos no conflito. O objetivo é obter o máximo resultado com o mínimo gasto possível.
Além disso, estabelece que se deve evitar o formalismo excessivo, ou seja, mesmo que um ato processual tenha sido realizado fora da forma específica determinada pela Lei, ele será considerado válido quando atingir sua finalidade e não poderá ser considerado nulo em função da forma como foi apresentado.
Princípio do duplo grau de jurisdição
Consiste na garantia de que as partes possam ter seu processo analisado em outra instância do Poder Judiciário caso não considerem que seu direito tenha sido plenamente satisfeito.
Para isso, é necessária a apresentação de recurso, que pode ser interposto por uma das partes ou por terceiro interessado.
Esse princípio é baseado na possibilidade de que a decisão do juiz de primeira instância possa ser injusta ou errada.
Então, para evitar prejuízos às partes, é permitida a apresentação de recursos para instâncias superiores.
Princípio da publicidade
Garante acesso a todas as decisões, atos e processos, assegurando o princípio do julgamento público – exceto nos casos em que não couber.
Possibilita que a sociedade, por meio do acesso à informação, possa exercer a fiscalização popular sobre as ações do Poder Jurídico. Caso essa garantia não seja cumprida, há risco de nulidade do processo.
A Constituição Federal determina que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.
Princípio da motivação das decisões judiciais
Todas as decisões dos magistrados devem ser fundamentadas em uma base objetiva e de maneira coerente, apresentando os argumentos que os levaram a chegar às suas decisões, ou seja, de que forma raciocinaram para chegar ao arbítrio.
Princípio do devido processo legal
Determina a Constituição: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
Esse princípio trata, portanto, da garantia de que todos os atos processuais estejam em conformidade com a legislação vigente.
Seu objetivo é assegurar que as partes tenham um processo justo e não sejam prejudicadas por práticas não previstas na Lei.
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Como se manter sempre atualizado sobre o tema?
O direito processual pode ser altamente complexo, o que exige do profissional da área muito estudo e constante atualização.
As principais fontes de conhecimento sobre esse ramo do direito são o Novo Código de Processo Civil, a Constituição Federal e a própria jurisprudência estabelecida ao longo dos anos.
Assim, é preciso que o profissional fique atento às atualizações e modificações que essas fontes podem sofrer, seja por parte do poder legislativo ou por iniciativa do próprio judiciário.
Para manter-se atualizado, vale a pena:
- Acompanhar as revisões do CPC: o documento é alterado com frequência e também pode ser modificado por legislações que exerçam influência sobre ele. Uma questão importante é a necessidade de análise ou interpretação, uma vez que a lei pode não se apresentar de modo claro. Assim, o Código Civil e a própria CF podem orientar o profissional da área.
- Estudar a jurisprudência: no direito processual, a jurisprudência é essencial. Assim, cabe ao profissional do direito acompanhar as decisões do STF e das demais cortes superiores que podem influenciar no processo civil, penal ou trabalhista.
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Como a tecnologia auxilia na análise dos processos
Atualmente, é impensável praticar o direito sem o auxílio da tecnologia. Já existem diversas opções de ferramentas específicas para a área jurídica, que permitem acompanhar processos e organizar a rotina dos profissionais, reduzindo custos e economizando tempo do profissional da área.
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Conclusão
O direito processual é um dos mais importantes instrumentos para a garantia de direitos no sistema jurídico brasileiro.
Conhecer seus princípios é fundamental para desenvolver argumentações mais eficazes e assegurar os direitos e liberdades dos representados.
Tema muito vasto e complexo, regido por diferentes legislações, a análise dos processos desse ramo do direito pode se beneficiar da tecnologia e das ferramentas disponíveis para tornar o trabalho dos profissionais da área mais ágil e preciso.
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