Enquanto a sociedade caminha para uma realidade cada vez mais focada no ambiente digital, os novos comportamentos e relações entre pessoas e empresas e o avanço das tecnologias trazem um novo ponto de vista de desafios jurídicos que precisam ser atendidos.
Nesse sentido, o Direito Digital surge como o campo que visa a entender essas mudanças, considerando o contexto digital e seus impactos na sociedade.
Neste post, veja o que é direito digital, por que é uma tendência, como funciona, os ramos de atuação, os desafios da área, a importância do compliance e como proteger a sua empresa de práticas ilícitas. Acompanhe!
O que é o Direito Digital?
Direito Digital é um ramo jurídico que corresponde a uma série de normas que tratam das relações no ambiente virtual. Seu objetivo é, portanto, regular o que acontece na internet, protegendo as pessoas, empresas e suas informações.
Para isso, essa vertente do Direito adapta conceitos conhecidos como responsabilidade civil, dano, entre outros, e segue leis próprias desenvolvidas para garantir que ninguém seja constrangido, ameaçado ou lesado no meio virtual ou por intermédio dele.
O Direito Digital surgiu para atender a demanda por regulamentação das relações virtuais, uma vez que a legislação vigente no Brasil e nos demais países foram criadas em um contexto que não vislumbrava essas tecnologias.
Um exemplo é a prática de golpes, como estelionato, que podem ser praticados por pessoas que sequer estão no País, ou ainda ofensas mantidas em grandes plataformas online que sequer tem relação com o post original.
Assim, o Direito Digital trata das relações cíveis, comerciais, tributárias e afins no ambiente digital, com o objetivo de adaptar e criar legislação para um novo cenário que, até então, era muito pouco regulado, e busca compreender os problemas e possibilidades da comunicação online.
Leia mais: Jurimetria: conceito, pilares e 5 vantagens para o direito
O que diz a Legislação do Direito Digital?
As regulamentações jurídicas sobre o ambiente digital ainda são bastante incipientes, sobretudo quando comparadas à velocidade e ao volume de inserção de pessoas e empresas nessa nova realidade.
Muitos países têm adotado, paulatinamente, novas medidas para legislar sobre as relações na internet, embora sofram justamente com a dificuldade de acompanhar as mudanças e novidades desse meio.
No Brasil, o Direito Digital caminha em duas frentes: a adaptação das leis “convencionais” ao mundo digital e a criação de novas normas, que veremos mais adiante.
Isso porque a legislação ainda precisa passar por mudanças, uma vez que diversas leis antigas já não protegem o cidadão e as empresas no ambiente virtual.
Assim, o Direito Digital busca consolidar os princípios jurídicos de outras áreas, como Civil, Criminal e Trabalhista, ao mundo virtual.
Por que a área de Direito Digital é uma tendência, afinal?
O Direito é suscetível às mudanças da sociedade, e isso inclui os avanços tecnológicos. A sensação de ter a possibilidade de esconder-se atrás do anonimato fez com que muitas pessoas utilizassem a internet para fins ilícitos.
Invasão de dispositivos, roubo, vazamento e sequestro de informações e uso inapropriado de informações pessoais são algumas condutas que despertam a urgência em legislar sobre o que ocorre no mundo virtual. No entanto, existem dois desafios principais para isso.
O primeiro é conseguir entender as fronteiras do virtual. O segundo está na relação entre, por um lado, não se poder restringir ou controlar demasiadamente o mundo online ao ponto dele perder sua característica de uma rede ágil de informações e, por outro, não deixá-lo aberto para que qualquer coisa seja permitida ou irrastreável.
Com as relações pessoais e comerciais cada vez mais focadas na internet, o Direito Digital deve apresentar um crescimento vertiginoso nos próximos anos.
Esse movimento é reforçado pela abrangência desse campo, uma vez que envolve conhecimentos jurídicos de diferentes áreas do Direito e aplica-as às relações virtuais.
Outro fator motivador para o crescimento dessa área são as próprias legislações. Conforme novas regulações surgem, é necessário que empresas e pessoas adaptem-se às medidas, trazendo um novo movimento na busca por profissionais especialistas nessas questões.
Dois exemplos claros são o Marco Civil da Internet e a LGPD, que geraram um movimento em todo o mercado para que as organizações pudessem compreender a legislação e se adequar às novas exigências.
Crimes Cibernéticos e crescimento da área de Direito Digital
Dois levantamentos recentes ilustram bem a necessidade de uma preocupação cada vez maior de pessoas físicas e jurídicas com questões envolvendo o Direito Digital.
Em 2018, o relatório Norton Cyber Security apontou que o Brasil se tornou o segundo país do mundo com maior número de crimes cibernéticos, que afetaram mais de 60 milhões de pessoas e causaram um prejuízo de mais de US$ 20 bilhões.
Já em 2020, com o isolamento social forçado em função da pandemia e o consequente aumento do trabalho remoto e das relações e transações pela internet, disparou também o número de crimes virtuais.
Segundo cálculos de especialistas em segurança virtual, foram cerca de 23 ataques por minuto somente no Brasil.
Nesse sentido, um dos grandes desafios do Direito Digital, mais do que lidar com toda essa demanda, é a interpretação e tipificação do crime digital. Por ser algo relativamente novo, a legislação ainda carece de clareza.
Tanto o Marco Civil quanto a Lei Carolina Dieckmann não trazem uma interpretação efetiva sobre a condenação e as punições previstas para pessoas que cometem esses crimes.
Dessa forma, o Direito Digital se torna uma tendência inexorável, principalmente pela demanda por profissionais com conhecimentos específicos da área, como perícia e defesa cibernética.
Leia mais: Departamento Jurídicos: Maiores desafios e tecnologias
Como funciona o Direito Digital no Brasil?
Como vimos, assim como outros países do mundo, o Brasil ainda tem dificuldades para acompanhar as novas demandas das relações virtuais.
Mas já possuímos diversas legislações que buscam tipificar condutas e estabelecer marcos legais na internet. As mais importantes são:
- Lei de acesso à informação: estipula a obrigatoriedade de disponibilização das contas dos poderes e agentes públicos.
- Lei nº 12.737 de 2012: também chamada de Lei Carolina Dieckmann, define quais condutas serão consideradas criminosas no ambiente virtual, como invasão de dispositivos eletrônicos e interrupção de serviços.
- Marco Civil da internet: “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil” e determina que o meio digital está sob regulamentação das regras do Direito Civil, Trabalhista, Criminal, do Consumidor, entre outros.
- Código de Processo Civil de 2015: estabelece normas para o desenvolvimento do processo judicial eletrônico.
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): determina as normas, penalidades e condições sobre o uso e tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas.
- Nova Lei de CyberCrimes – Lei 14.155 de 2021: Torna mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet.
Vale apontar que países da Europa e os Estados Unidos, mesmo que em caminhos nem sempre semelhantes, estão um passo à frente do Brasil em relação ao Direito Digital, uma vez que debatem temas que ainda não foram problematizados por nosso poder público.
No entanto, a tendência é que o País acompanhe esse movimento, aprofundando a discussão de assuntos como privacidade e propriedade intelectual, além do debate sobre a proteção de dados.
Ramos de atuação do Direito Digital
Compliance
Apesar de não ser uma área específica do Direito, o compliance ajuda na prevenção de riscos em empresas por meio do atendimento às legislações e regulações vigentes.
Criminal
Atua diretamente com cibercrimes, ou seja, delitos ocorridos no ambiente digital. Isso vai desde, por exemplo, calúnia e difamação nas redes sociais a atos que podem causar prejuízos financeiros, materiais e morais, como roubo de dados e invasão de privacidade.
Contencioso
Semelhante ao criminal, atua com casos de violação de privacidade, fake news, desrespeito a direitos autorais, direito ao esquecimento, marcas e patentes, entre outros crimes. Outro aspecto importante deste ramo se refere às fraudes contra o consumidor e a discussão sobre responsabilidade civil de envolvidos nos casos.
Contratos
Trata do desenvolvimento e adaptação de contratos para as regras estabelecidas no meio digital, seja para empresas já imersas na internet, como startups, ou organizações que buscam levar seus negócios para o ambiente online.
Consultivo
É a atuação como consultor em Direito Digital para empresas, com o objetivo de orientá-las sobre as melhores práticas e condutas no mundo virtual, em áreas como Direito Civil, Constitucional, Tributário e consumerista. Também se relaciona com segurança digital.
Principais desafios do Direito Digital
Velocidade das mudanças tecnológicas
A velocidade com que a tecnologia avança e é incorporada no dia a dia de pessoas e empresas é um dos principais problemas enfrentados pelos legisladores e operadores do direito.
Essa rapidez das mudanças faz com que as leis estejam sempre um passo atrás da realidade, o que aumenta as incertezas legais no ambiente digital.
Abrangência da regulamentação
Boa parte das relações acontecem hoje no meio virtual, sejam elas trabalhistas, comerciais ou tributárias.
Por isso, o Direito Digital demanda uma regulamentação extremamente abrangente, que exige a adaptação ou criação de um grande quantidade de leis e normas para abranger todas as condutas na internet.
Ainda, não é fácil determinar a fronteira de atuação do Direito Digital Brasileiro em casos envolvendo o mundo virtual.
2 exemplos práticos de como o Direito Digital é aplicado
Um dos principais exemplos do Direito Digital é justamente o que dá nome a um dos seus mais importantes marcos: a Lei Carolina Dieckmann.
A Lei nº 12.737/2012 surgiu em virtude de um caso envolvendo a atriz, que teve fotos íntimas sequestradas por hackers, que a extorquiram e ameaçaram divulgar o conteúdo.
Na ocasião, a atriz se recusou a pagar a quantia exigida e as fotos se tornaram públicas. O caso gerou um imenso debate jurídico, uma vez que o roubo das fotos não poderia ser enquadrado como furto ou roubo convencional por não envolverem bens físicos.
A partir desse caso, os legisladores criaram uma tipificação específica de delito que enquadrou esse tipo de conduta e estipulou as punições para o crime de invasão de dispositivo informático.
Outro exemplo são os diversos casos que acompanhamos diariamente de condenações e reparações por calúnia, difamação, injúria, ameaça ou disseminação de fake news, sobretudo nas redes sociais.
Veja mais sobre a transformação digital do setor jurídico em meio à COVID-19 no podcast Bites & Business, com Ricardo Fernandes, Chief Researcher Officer da Neoway, e Patricia Peck, Head de Direito Digital do escritório PG Advogados.
A importância do compliance na área do Direito Digital
Com todas as mudanças e demandas que comentamos, a integração entre Direito Digital e compliance se torna cada vez mais importante e estratégica para as empresas.
Afinal, não basta que a organização estabeleça boas práticas; é preciso que ela siga minuciosamente o que a legislação e os órgãos fiscalizadores preveem.
Assim, o compliance também precisa ficar atento às questões e interações da empresa no ambiente digital, bem como o tratamento de dados em conformidade com as exigências da Lei.
Como proteger a sua empresa contra práticas irregulares?
Para resguardar a empresa de práticas ilícitas, é fundamental adotar medidas preventivas, que visem evitar e mitigar os impactos de potenciais ameaças.
Nesse sentido, contar com ferramentas de análises jurídicas é indispensável para ter mais agilidade nos processos de identificação de riscos e de aplicação de compliance.
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Conclusão sobre Direito Digital
O Direito Digital vem ao encontro das novas demandas da sociedade já que busca compreender as mudanças comportamentais impulsionadas pelas novas tecnologias e como as relações no ambiente digital impactam a nossa realidade.
Ao construir o arcabouço jurídico necessário para regular o que acontece na internet, essa vertente do Direito visa preservar direitos fundamentais de pessoas e empresas e tipificar crimes que podem levar a danos morais, materiais e financeiros.
Assim, por meio da criação e adaptação das leis, o Direito Digital surge como uma tendência forte para os próximos anos, seja na interpretação de atos ilícitos cometidos na internet, seja ao direcionar a atuação de empresas e sua conformidade com as leis.
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