Aprovado pelo Senado ainda em 2021, o novo marco cambial entrou em vigor em 30 de dezembro de 2022. Assim, começaram a valer as novas regras para empresas e pessoas físicas operarem no mercado de compra e venda de moedas. Essa nova lei cambial tem como objetivo simplificar e promover mais transparência para as transações com moedas estrangeiras.
A nova lei regulamenta as operações que envolvem moedas estrangeiras. Por isso, algumas informações como valores, recursos, limites e outros aspectos relacionados às moedas de fora do Brasil (dólar e euro, por exemplo)sofreram mudanças.
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Porém, antes de comentar a nova lei cambial brasileira, é importante entender o que é uma política cambial e como ela afeta a vida do povo. Fique por dentro da política cambial e da nova Lei Cambial a seguir.
Onde entra a nova lei cambial do Brasil?
A partir da lei nº 14.286, o novo marco legal de câmbio do país entrou em vigor e todas as operações de câmbio devem seguir novas regras. As mudanças englobam transações do mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no país e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
Na prática, as operações de câmbio são importantes para o comércio com o exterior ou para comprar moeda estrangeira em viagens internacionais, por exemplo. Além de facilitar a vida de pessoas físicas e jurídicas, o marco quer melhorar a segurança do setor.
Segundo o Banco Central, “as operações de câmbio agora são realizadas de forma mais ágil”. As pessoas físicas e jurídicas em geral passam a indicar a finalidade dessas operações, o que antes era feito pelos bancos e corretoras autorizados a operar no mercado de câmbio”, diz o comunicado.
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A mudança faz com que algumas das responsabilidades do Conselho Monetário Nacional passem para o Banco Central. Dentre elas: a regulação de operações de câmbio e a fiscalização de corretoras de valores de bolsa e de câmbio, por exemplo.
Veja os principais pontos do novo marco:
Mudanças para pessoas físicas
Uma das principais mudanças na lei cambial para pessoas físicas é a permissão para venda de moeda estrangeira, desde que seja de forma eventual. Apesar de já acontecer de forma informal, a prática não era permitida por lei.
Um exemplo é a venda de moeda que sobrou de uma viagem, por exemplo. O limite é de US$ 500 entre pessoas físicas.
Outra mudança significativa é o valor que cada pessoa pode portar nas viagens internacionais. O limite, que antes era definido em reais, agora passa a ser em dólares. Em vez de R$ 10 mil, cada pessoa poderá viajar com até US$ 10 mil sem infringir a lei.
A mesma regra vale para quem sai e para quem chega ao Brasil.
Mudanças para investimentos
Com o novo marco legal os bancos e instituições financeiras podem investir no exterior recursos captados no Brasil ou fora do país, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais.
Segundo o governo, isso ajudará a financiar importadores de produtos brasileiros. O fluxo de recursos agora é direto entre empresas do mesmo grupo.
Por outro lado, a flexibilização ainda não permite a criação de contas em outras moedas no Brasil. Segundo a lei, compete ao Banco Central regulamentar quem pode ter conta em moeda estrangeira no Brasil e quais são os requisitos.
No entanto, esse primeiro passo indica que, no futuro, a autarquia pode autorizar pessoas físicas a manterem contas em dólar no Brasil, por exemplo.
A nova lei ainda ampliou a lista de casos em que é permitido o pagamento em moeda estrangeira no Brasil. A partir de janeiro de 2023 já são permitidos pagamentos de contratos de arrendamento mercantil (leasing) feitos entre residentes no Brasil se os recursos foram captados do exterior.
Os pagamentos de linhas externas de crédito para as transações de empresários para exportação indireta — quando produtores fornecem materiais ou serviços para uma empresa exportadora — também podem ser realizados em moeda estrangeira.
Ordens de pagamento em reais
Para aumentar a aceitação do real em outros países, a lei passa a permitir o recebimento de ordens de pagamento de terceiros do exterior a partir de contas em reais mantidas no Brasil por meio de bancos estrangeiros.
Aqui, a intenção é aumentar o controle em matéria de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
As empresas que remetem dinheiro ao exterior a título de lucros, dividendos, juros, pagamento por royalties e outras finalidades regulamentadas poderão fazê-lo sem a necessidade de registro perante o Banco Central, como ocorre atualmente. A única exigência passa a ser o pagamento do imposto.
Com informações de Agência Senado, Jornal da USP e Banco Central.
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