Na última década, o Brasil teve grandes avanços no campo do compliance, e talvez o marco mais importante seja a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013). A partir dela, os programas de integridade ganharam espaço nas empresas, incluindo o compliance criminal.
De fato, essa área é fundamental para garantir que as atividades da empresa continuem sem interrupção, já que qualquer ato ilícito praticado por membros da organização (de colaboradores a sócios) pode recair sobre ela própria, causando prejuízos e trazendo riscos.
A seguir, entenda mais sobre o compliance criminal e seu papel dentro das empresas.
O que é compliance criminal?
O compliance criminal é o sistema criado para avaliar as atividades da empresa com o objetivo de evitar e identificar a prática de crimes.
A ideia por trás do compliance criminal é implementar diretrizes que proíbam condutas, por parte de colaboradores, gestores, líderes e até parceiros, que violem as leis e tragam prejuízos para a organização.
Naturalmente, o compliance criminal volta-se mais para as atividades de natureza tributária, fiscal e contábil da empresa, uma vez que essas são as operações mais expostas a riscos relacionados à lavagem de dinheiro, fraudes e outros atos de corrupção.
No entanto, a atuação dessa área não se limita a isso. Na verdade, ela abrange todas as atividades da companhia, incluindo aquelas que possam resultar na sua responsabilização como pessoa jurídica. Portanto, o compliance criminal se debruça sobre práticas que vão desde furtos no estoque a crimes ambientais.
Vale destacar que essa se trata de uma abordagem preventiva, isto é, suas ações focam na identificação de possíveis brechas, falhas e comportamentos suspeitos que possam facilitar o cometimento de crimes.
Qual o seu impacto nas empresas?
Os impactos da adoção do compliance criminal podem ser altamente benéficos. Um dos pontos diretamente afetados é a reputação da empresa junto ao mercado.
Afinal, a existência de mecanismos para coibir e combater práticas ilícitas mostra para parceiros, investidores e consumidores a preocupação da organização em obedecer a legislação e atuar de forma ética e transparente.
Outro ganho pode ser observado na realização de uma dos mecanismos mais importantes do compliance: as auditorias internas. Esse procedimento é feito para identificar fontes de risco e, a partir da investigação dos processos internos, averiguar a legalidade das atividades desenvolvidas dentro da empresa.
Assim, quando uma organização adota o compliance criminal, as auditorias internas passam a fazer parte da sua rotina. Isso se reflete em uma maior capacidade para identificar e corrigir falhas e erros, além de fornecer dados confiáveis para a tomada de decisão.
Por fim, se uma organização conta com mecanismos para detecção e mitigar ameaças e combater práticas criminosas, obviamente isso a afasta de cenários de risco.
Por mais que fatores externos sejam imprevisíveis, o compliance criminal garante a estabilidade interna, reduzindo as chances do cometimento de crimes dentro da empresa e os prejuízos deles decorrentes.
Como se proteger de sanções e penalidades
A adoção de medidas para garantir a conformidade e o respeito às leis e normas é importante não apenas do ponto de vista da reputação e credibilidade da empresa, como citamos. Ela também é fundamental da perspectiva legal.
Um exemplo é a possibilidade de atenuação das sanções administrativas no caso da existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, conforme prevê a Lei Anticorrupção.
Outro destaque vem no Decreto nº 8.420 que regulamenta a lei e parâmetros que devem constar no programa de integridade da organização e que serão avaliados no caso de envolvimento da pessoa jurídica com práticas ilícitas.
Entre eles, destacam-se o comprometimento da alta direção, a existência de padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, treinamentos periódicos, análise periódica de riscos, entre outros.
Com isso, podemos ver que a implantação de programas de compliance se torna peça fundamental na estrutura da empresa, uma vez que pode atenuar as penalidades previstas pela legislação.
O mercado, hoje, se move com base nos dados, sejam eles de clientes, parceiros, ou concorrentes. E essas informações, geradas a cada instante, têm um valor estratégico enorme para empresas de todos os setores.
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