O mercado de seguros no Brasil é altamente competitivo. Com tantas empresas concorrendo pelos mesmos clientes, é importante que haja normas e regras para garantir a concorrência livre e leal.
Mais do que isso, é preciso que as operadoras sejam fiscalizadas e monitoradas para evitar práticas abusivas e o cometimento de fraudes. Afinal, seguros, capitalizações e previdências são modalidades em que pessoas e empresas depositam parte do seu patrimônio. Toda segurança é pouco para assegurar que esses clientes tenham seus direitos garantidos.
E é justamente esse o papel do SUSEP, órgão do governo que rege o mercado de seguradoras no Brasil. A seguir, vamos conhecer mais sobre suas funções, sua importância e suas normas. Boa leitura!
O que é a SUSEP e qual é sua função?
SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, autarquia governamental ligada ao Ministério da Economia, cujo papel é regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, capitalização e previdência complementar no Brasil.
Criado em meados da década de 1960, a SUSEP estabelece normas e regras para as empresas que desejam operar com a comercialização de seguros no território brasileiro. Isso envolve tanto empresas privadas quanto seguros públicos obrigatórios, como o DPVAT.
Dentro da sua atuação como regulamento do mercado, a Superintendência age no combate e prevenção a fraudes, estabelecendo as punições necessárias nos casos de infração (que pode variar de uma advertência à suspensão das atividades).
O SUSEP também tem papel de fiscalização. É de sua responsabilidade assegurar que as empresas que atuam nesse nicho cumpram as regras estabelecidas. Isso inclui desde o valor das cotações (para que não sejam abusivos) até o pagamento ao cliente conforme previsto em contrato e na lei.
Cabe ao órgão, ainda, analisar a capacidade da seguradora de entregar o que foi prometido aos seus clientes. Isto é, a empresa deve ser capaz de arcar com o valor de todas as indenizações, por mais alta que seja a quantidade de ocorrências e sinistros. E isso se dá por meio da manutenção de um fundo de reservas obrigatórias.
Por fim, seguindo as diretrizes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a autarquia também fiscaliza ações que possam ferir a livre concorrência do mercado, combatendo práticas desleais ou que lesem os consumidores.
Qual sua importância para o mercado de seguros
Seguros e previdência privada são assuntos sérios, que colocam em jogo o patrimônio de pessoas e empresas. E embora a ampla competição seja fundamental para o desenvolvimento do mercado, um ambiente não controlado certamente levaria a práticas abusivas, prejudicando, sobretudo, os consumidores.
Diante disso, a existência da SUSEP é fundamental para regulamentar e controlar o mercado de seguros, garantindo que as operadoras ajam em acordo com a lei e cumpram o que foi acordado com seus clientes.
Antes de oferecer uma solução ao mercado, as empresas do setor precisam cumprir uma série de exigências e reunir documentos que devem ser aprovados pela Superintendência.
Mesmo após a autorização para a comercialização do serviço, a SUSEP é quem garante que o que foi apresentado pela operadora seja o que de fato está sendo praticado. Como vimos, isso inclui fiscalizar essas empresas para averiguar se elas estão entregando o que foi prometido a seus clientes e se tudo está conforme as normas do setor.
Importante notar que a presença e a atuação da SUSEP não são positivas apenas para os consumidores, que têm seus direitos garantidos. As corretoras também se beneficiam ao cumprir todas as normas e requisitos.
Afinal, elas passam ao mercado uma imagem de lisura e compliance, o que traz muito mais segurança para os possíveis contratantes. Isso gera reflexos positivos na autoridade e na reputação da empresa, tornando-se, assim, uma vantagem competitiva importante em um segmento tão concorrido.
Isso tudo, como comentamos, em um ambiente regulado em que a concorrência leal e justa está garantida, sem práticas predatórias ou a canibalização das operadoras, e com medidas efetivas para evitar fraudes.
Quais são as principais normas do SUSEP?
A SUSEP conta com uma série de normas para atingir os objetivos anteriormente citados. Em 2021 e 2022, no entanto, novas resoluções trouxeram novidades importantes para o arcabouço normativo da autarquia.
Uma delas é a resolução nº 422/2021 do Conselho Nacional de Seguros Privados. O documento estabelece um conjunto de novas regras que impactam seguradoras e entidades de previdência.
O objetivo é revisar, modernizar e flexibilizar as regras do setor, trazendo propostas que tornem a obtenção das autorizações necessárias mais simples, visando o pleno funcionamento do mercado.
As novidades incluem mudanças nas autorizações regulatórias, sobretudo no que se refere a sociedades. Houve também alterações nas regras de governança, principalmente relacionadas ao controle e à estrutura das empresas.
Outra transformação recente são as normas para regulamentar o Open Insurance. Também chamado de Sistema de Seguros Aberto, esse é um modelo que permite que os consumidores de serviços de seguro, previdência e capitalização compartilhem suas informações entre diferentes empresas.
A ideia é a mesma do Open Banking (compartilhamento de dados entre bancos) e busca garantir a interoperabilidade no mercado de seguros. O que se espera é incentivar a inovação e a criação de novos produtos e serviços, além de proporcionar preços mais acessíveis e meios de pagamento mais adequados à realidade dos consumidores.
As normas previstas na Resolução CNSP nº 415/2021 e na Circular SUSEP nº 635/2021 trazem as diretrizes para a implementação desse sistema. Os documentos estabelecem as condições para o acesso e compartilhamento de dados com segurança e agilidade.
Toda empresa está vulnerável a fraudes. E além das perdas financeiras, elas podem prejudicar a credibilidade do negócio. Mesmo diante desses riscos, muitas organizações ainda não têm práticas para controle e prevenção de ameaças.
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