Acompanhar um jogo de futebol na atualidade sem se deparar com anúncios de sites e aplicativos de apostas é praticamente impossível.
Sejam as marcas estampando os patrocínios aos clubes, no oferecimento das transmissões ou nos anúncios com jogadores famosos transmitidos nos intervalos das partidas, esse mercado com potencial de bilhões atrai cada vez mais o interesse das pessoas. O que torna a regulamentação das apostas esportivas no Brasil um tema relevante não só para o futuro dessas empresas quanto do próprio esporte em si.
A regulamentação das apostas esportivas tem dois principais objetivos: o primeiro é garantir que parte da receita gerada pela atividade se transforme em impostos. A segunda questão é mais complexa: definir como a atividade irá funcionar no país, quais responsabilidades e direitos terão as empresas do mercado e como coibir, por exemplo, a lavagem de dinheiro ou a manipulação de resultados.
Entra em campo o compliance
Para quem observa o desenvolvimento do mercado de apostas esportivas, há outro fator importante: a ligação dessas empresas com o setor financeiro e, em muitos casos, a necessidade de operações de câmbio. Para evitar problemas de compliance, como lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, é importante fiscalizar e mitigar os possíveis riscos.
Além de dar segurança para a atuação das plataformas internacionais no país, ao regulamentar essas atividades, o governo e órgãos como o Banco Central do Brasil (Bacen) podem atuar de forma mais efetiva para que as companhias e apostadores sigam normas de compliance.
Imagine, por exemplo, que uma empresa de apostas estrangeira que tenha sede em um paraíso fiscal precisa enviar essa receita para fora do país. Imaginando que a plataforma ganhe R$ 1 real de 10 mil apostas, para realizar a operação de câmbio e transferir esse dinheiro, tal empresa precisa do CPF de todas essas 10 mil operações.
E por que isso acontece? Para que as autoridades possam evitar a lavagem de dinheiro, que é uma prática de empresas envolvidas em ilícitos. Algumas das formas de “esquentar esse dinheiro” seria criar apostas usando pagamentos vindos de CPFs inativos, por exemplo.
Como as plataformas de apostas ainda não pagam toda a carga tributária de impostos que incidem em empresas com operação local, ainda não há ferramentas para fiscalização ostensiva dessa atividade pela Receita Federal. Levando em conta a transação descrita acima, a companhia ainda precisaria estar de acordo com as regras do Bacen. Espera-se que uma série de regras de compliance sejam aplicadas aos negócios delas.
Some a isso a preocupação cada dia maior com ESG e com as práticas de prevenção a lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (FT).
Know Your Customer (KYC): craque da rodada
Atualmente, essa necessidade de confirmação de dados para onboarding de clientes e Know Your Customer (KYC) ou “Conheça seu cliente”, em português, pode ser realizada de forma massiva e com grande quantidade de dados consultados pela base da Neoway e suas soluções de Risk & Compliance.
O Onboarding com processos definidos para compliance é fundamental na efetividade dos programas de PLD e FT no Mercado Financeiro e para que as empresas consigam identificar e validar clientes, reunir informações que as permitam compreender a natureza das suas atividades, a legitimidade das suas fontes de renda, reconhecer padrões suspeitos e se antecipar a possíveis fraudes.
A tecnologia Neoway já é utilizada por uma série de companhias que atuam no mercado financeiro, incluindo câmbio. Um bom exemplo é o o São Paulo Futebol Clube, que faz uso das soluções de Risk & Compliance da Neoway para implementar medidas de prevenção, que abrangem todos os atletas e demais funcionários do clube.
A riqueza desses dados vem da forma industrial com que os clientes da Neoway podem consumí-los. Sem o trabalho de entrar 10 mil vezes no site da Receita Federal para consulta de um CPF, pensando no caso acima.
Dentre as informações que podem ser indicadas estão:
- Consultar se o CPF está regular na Receita Federal: principal parâmetro de verificação de uma pessoa física, pois se possui algum status diferente de “Regular”, ele pode estar inabilitado para transacionar recursos financeiros;
- Consulta de Indício de Falecimento: variável modelada pela Neoway cruzando dados públicos oficiais para entender se existe algum indício de que o CPF não está mais regular e que isto não consta ainda por algum motivo na base da Receita Federal.
É possível também, até mesmo pela crescente quantidade de casos de uso, que essas informações sejam consumidas por meio de uma API pelas empresas contratantes.
Como funcionam os indícios de fraudes utilizando apostas (de forma simplificada)
Como empresas podem usar inteligência de dados para se blindarem de fraudes
Regulamentação das apostas esportivas no Brasil: um breve histórico
O ramo de apostas esportivas movimentou pelo menos US$ 35 bilhões somente durante a Copa do Mundo de 2022, segundo o banco britânico Barclays. No Brasil, o potencial da “fezinha” nos resultados das partidas ainda não foi totalmente explorado. Justamente por isso, a definição das “regras do jogo” são uma parte importante dessa evolução.
Por aqui, a atividade é permitida desde que foi publicada uma medida provisória (MP 846), em 2018. Segundo o Ministério da Fazenda, a falta de regulamentação fez o governo perder R$ 6 bilhões em tributos por ano.
Para Tarsila Machado Alves, especialista no tema e sócia do VRMA Advogados, há uma tendência mundial de crescimento desse tipo de portal de apostas. E, no Brasil, há riscos pela falta de regras definidas.
“Ainda não temos regras de como essas empresas de apostas podem se constituir ou ser fiscalizadas. A partir do momento em que não existem regras, é uma terra de ninguém. Cada um pode atuar como quiser”, explica .
Tarsila Machado Alves, especialista em direito desportivo
Apostas na marca do pênalti
Se a paixão da torcida brasileira colocou as apostas esportivas no mesmo espaço que as conversas sobre os resultados da rodada, outro tema também vem sendo comentado: os escândalos de manipulação de jogos. A Operação “Penalidade Máxima”, do Ministério Público de Goiás, anunciou que seis jogos da Série A do Campeonato Brasileiro de 2022 estavam sob suspeita de manipulação.
De acordo com as reportagens de abril de sites especializados, ainda não é possível afirmar se os jogadores de fato receberam dinheiro para adulterar os resultados. No entanto, as autoridades confirmaram que houve ofertas por parte de apostadores para, pelo menos, nove atletas.
Em maio, a Justiça de Goiás aceitou a denúncia contra 16 investigados (15 atletas) que vão responder no tribunal por envolvimento em esquema de apostas em jogos das Séries A e B do Brasileirão. A punição pode chegar a até seis anos de cadeia, informa o GE.com.
“Não acredito que um time de Série A geraria um conflito de interesses só por ser patrocinado por uma empresa de apostas. Porque há outras fontes de receitas gigantescas para as instituições esportivas e esse tipo de caso [manipulação de resultados] poderia implodir um mercado bilionário. Não é do interesse dos clubes grandes, mas há uma categoria de clubes menores e os atletas, que são mais vulneráveis a esse tipo de incentivo ilegal”, explica Tarsila Machado Alves.
Antes de julgar esse tipo de entretenimento, a especialista lembra que não foram as plataformas online que criaram as apostas e que o papel da regulamentação é justamente de atuar em todas as frentes para que as regras de compliance sejam seguidas – e punidas caso não cumpram os requisitos.
As principais federações esportivas do mundo contam com uma estrutura de compliance mais robusta.
“O compliance é de fundamental importância para ver onde estão as brechas da própria estruturação da entidade. Se você tem pessoas com níveis de recursos muito díspares, você abre a porta para esse tipo de conduta de má-fé”.
Tarsila Machado Alves, especialista em direito desportivo
Qual a situação atual da regulamentação das apostas esportivas no Brasil?
O governo editou a medida provisória com a regulamentação do mercado de apostas esportivas. O texto altera a Lei 13.756/2018 e define que as empresas serão taxadas em 18% sobre a receita bruta das apostas, descontando os prêmios pagos.
Além disso, todos os prêmios pagos para as pessoas apostadoras que estão acima da faixa de isenção do Imposto de Renda (R$ 2.112) serão tributados em 30%. E, se as premiações não forem retiradas em até 90 dias, serão revertidas para o Financiamento Estudantil (Fies).
A medida provisória proibe a participação nas apostas das seguintes pessoas:
- Menores de 18 anos;
- Inscritos nos Cadastros Nacionais de Proteção ao Crédito;
- Agentes públicos de fiscalização do setor;
- Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loterias de apostas
- Pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores esportivos, árbitros e atletas.
No caso das últimas opções acima, companheiros e familiares também são proibidos de participar das apostas esportivas. Apesar de já estar em vigência, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Em complemento, o governo ainda prepara outras regras para garantir o compliance e a regulamentação correta das apostas.
Fontes: Agência Brasil, Agência Câmara de Notícias e Globo Esporte.
