A corrupção é um mal global, com impactos severos na economia. Segundo relatório de 2019 da organização Transparência Internacional, esse tipo de prática pode custar até US$ 1,26 trilhão aos países em desenvolvimento.
Diante desse prejuízo, as práticas de combate se fazem mais do que necessárias. É nesse contexto que surge a FCPA (Foreign Corrupt Practices Act ou Lei de Práticas de Corrupção no Exterior), instituída pelo governo dos Estados Unidos.
Criada há quase 50 anos, a lei americana mudou o enfrentamento à corrupção e ao suborno não apenas naquele país.
Isso porque a legislação passou por algumas revisões ao longo dos anos que tornaram sua abrangência internacional.
Se uma empresa, mesmo com sede e operações no Brasil, mantém negócios ou qualquer vínculo com parceiros nos Estados Unidos, a FCPA pode embasar investigações e potenciais punições em caso de violação.
Por esse motivo, é importante que empresas brasileiras com alcance global estejam preparadas para se adaptar aos rigores da lei americana.
O que é FCPA (Foreign Corrupt Practices Act)?
O objetivo da FCPA é de fácil compreensão: tornar ilegal que pessoas ou entidades paguem propinas a oficiais governamentais de outros países com o objetivo de obter ou manter negócios.
Como aponta o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, a lei se aplica a todos os cidadãos do país e a instituições emissoras de valores mobiliários estrangeiras desde sua concepção, em 1977.
Revisões posteriores da FCPA ampliaram o seu efeito. A lei também é aplicada a empresas e pessoas estrangeiras “que causem, diretamente ou por agentes, um ato em apoio a pagamentos corruptos ocorridos no território dos Estados Unidos”.
A lei ainda pode abranger companhias cujos valores mobiliários estejam listados nos Estados Unidos.
Como a Lei FCPA surgiu?
A FCPA nasce na década de 1970, em um momento importante da história dos Estados Unidos.
Na ocasião, a SEC (Securities and Exchange Commission) detectou que o pagamento de suborno a autoridades estrangeiras era prática comum entre empresas locais.
Durante suas investigações, o órgão descobriu que mais de 400 companhias dos Estados Unidos admitiram o pagamento de uma soma superior a US$ 300 milhões a oficiais.
Os pagamentos incluíam suborno a membros do alto escalão de vários governos para obter ações favoráveis aos seus negócios.
Também foram detectados os chamados pagamentos de facilitação, que são feitos a agentes públicos para agilizar o andamento de um processo.
Esse tipo de pagamento se diferencia de um suborno comum, pois a ação já seria feita de qualquer jeito; ela só foi acelerada.
O site Equities lista dois casos notáveis. Um exemplo é o da Lockheed, que pagou políticos de vários países para que dessem preferência aos seus produtos.
A Chiquita Brands, envolvida no chamado Bananagate, também ganhou notoriedade, com o pagamento de propina ao presidente de Honduras para obtenção de políticas favoráveis.
A descoberta de escândalos de corrupção deste patamar forçou a criação do FCPA no ano de 1977.
A primeira emenda à FCPA entrou em vigor 11 anos depois, em 1988. A lei passou a levar em conta o conhecimento da infração e a “boa fé”, além de fazer distinção entre suborno e presentes permitidos dentro da legislação do país estrangeiro.
Naquele mesmo ano, a FCPA expandiu sua atuação para incluir também pessoas estrangeiras, e atingiu um escopo que vai além das fronteiras dos Estados Unidos.
FCPA no Brasil: Panorama Geral
A FCPA é uma lei dos Estados Unidos. No entanto, não significa que empresas brasileiras estão isentas de atuar em conformidade com ela na área de compliance.
Mesmo companhias que não têm, nem pretendem ter, operações no território americano precisam considerar a regulamentação na hora de desenvolver seus negócios.
Por exemplo: uma eventual parceria com uma empresa americana poderia tornar qualquer companhia brasileira exposta à FCPA.
Há ainda outros vínculos internacionais capazes de tornar os negócios de uma empresa suscetíveis direta ou indiretamente à legislação, como transações que envolvam moeda americana, conforme citam Emerson Melo e Raphale Soré em coluna no site JOTA.
No entanto, a atuação em respeito à FCPA pode gerar benefícios também para organizações sem qualquer tipo de ligação internacional.
Segundo o Valor Econômico, empresas brasileiras são responsáveis por 30% dos acordos relacionados à lei de anticorrupção americana.
É uma demonstração da importância de agir em conformidade com a regulamentação na condução de negócios, mesmo para empresas sediadas localmente.
O Brasil, inclusive, tem a sua própria Lei Anticorrupção, que bebe diretamente da fonte da FCPA, então a observação aos rigores da legislação americana também tende a evitar complicações com as regras brasileiras.
Quais são as obrigatoriedades da FCPA?
O objetivo fundamental da FCPA é impedir que uma pessoa dos Estados Unidos realize pagamentos a oficiais estrangeiros com o objetivo de receber benefícios para obtenção ou manutenção de negócios.
Como informado anteriormente, desde 1988, a lei também abrange empresas estrangeiras que apoiem esse tipo de negociação irregular.
As definições de quem é um oficial estrangeiro são bastante amplas, não sendo necessário ocupar um cargo político para se enquadrar na legislação.
Qualquer pessoa que trabalhe para uma empresa ou organização gerenciada por um governo pode ser considerada oficial estrangeiro. Ou seja: um médico que atenda em um hospital estatal pode ser enquadrado como oficial sob as normas da FCPA.
Também podem ser considerados oficiais estrangeiros membros de organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas.
A lei, no entanto, distingue o suborno dos pagamentos de facilitação, que têm como objetivo apenas agilizar processos que já seriam realizados de qualquer forma. A prática pode ser ilegal em alguns países, mas não está prevista nas sanções da FCPA.
O texto pontua mais a intenção em corromper do que as quantias envolvidas. Isso significa que basicamente qualquer item de valor pode ser classificado como suborno, a depender do contexto.
A legislação também determina que empresas devem manter seus livros contábeis de acordo com as provisões da FCPA.
A contabilidade de uma empresa tem a obrigação de refletir de forma justa e transparente as transações realizadas pela companhia. Por isso, é importante manter também sistemas internos de controle contábil.
Quais órgãos são responsáveis pelo combate à corrupção exterior?
Existem duas organizações que funcionam como guardiãs da FCPA e têm a função de combater os atos de corrupção previstos na legislação.
São elas: a SEC (Securities and Exchange Commission, ou Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos) e o DOJ (Department of Justice, ou Departamento de Justiça dos Estados Unidos).
Apesar de cada uma delas operar em uma esfera, as duas costumam trabalhar em conjunto contra violações.
Securities and Exchange Commission – SEC
O papel da SEC no combate à corrupção é o civil. Segundo a própria organização, seu objetivo é identificar ações civis contra emissores e seus diretores, empregados e acionistas que violarem as normas.
A agência pode atuar para monitorar, investigar e punir as empresas por irregularidades referentes às regras antissuborno, mas também pode mirar infrações contábeis.
Se alguma quebra das leis anticorrupção for detectada, a SEC pode forçá-los a se desfazer de seus ganhos irregulares.
Outras punições previstas podem incluir o pagamento de multa civil substancial e juros. As empresas ainda estão sujeitas a receber supervisão forçada por um consultor independente.
Na esfera civil, uma acusação de violação das normas antissuborno por uma empresa ou indivíduo pode receber uma multa de até US$ 21 mil.
Já no caso de violações contábeis, as multas variam de US$ 96 mil e US$ 960 mil para empresas e US$ 9.600 e US$ 192 mil para indivíduos.
Department of Justice – DOJ
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos atua em posição diferente na aplicação da FCPA. Enquanto a SEC mira as punições civis, o departamento busca as ações criminais.
Existe uma divisão dentro do DOJ, organizada sob a seção de Fraudes, dedicada especificamente a analisar casos relacionados à FCPA.
O departamento pode aplicar multa de até US$ 2 milhões contra empresas envolvidas em casos de suborno. Para indivíduos, que podem ser diretores, oficiais e acionistas, os valores podem chegar a US$ 100 mil. Também é possível receber até 5 anos de prisão.
Tanto para companhias quanto para indivíduos, no entanto, as cifras podem ser muito maiores, o que depende do tamanho do benefício recebido com a ilegalidade ou das perdas causadas.
A atuação da FCPA também prevê punições mais severas por violações contábeis, o que inclui sanções de US$ 25 milhões para empresas e US$ 5 milhões para indivíduos, mas os valores podem ser maiores. Para as pessoas, a punição também pode incluir até 20 anos de prisão.
Como sua empresa pode evitar violação e estar em conformidade com a FCPA
Para evitar complicações com a FCPA, é importante implementar um programa de compliance que leve em conta os riscos de violação.
O site FCPAmericas apresenta pré-requisitos para um programa de conformidade eficaz no combate à corrupção.
De acordo com a entidade, é necessário, acima de tudo, estabelecer uma liderança para a supervisão da função com recursos suficientes para a tarefa.
Sistemas de avaliação de risco que considerem itens como setor e região, além do cliente e o processo de vendas, são fundamentos importantes para a implementação bem-sucedida de uma estratégia de conformidade.
O Código de Conduta de uma empresa também ajuda a deixar mais claro para todos os colaboradores e representantes quais são os limites a serem observados, portanto, devem ser apresentados de forma clara, concisa e acessível.
Consequentemente, é preciso comunicar as medidas para todos os envolvidos e investir em treinamento adequado para agir da forma correta.
Existem outros mecanismos que facilitam a implementação do compliance com sucesso, como o canal de denúncias e a utilização de incentivos para quem age corretamente, assim como punições a quem não segue as regras.
Além disso, a implementação de controles internos garante que recursos da empresa não sejam utilizados para fins irregulares, e o monitoramento dos programas de compliance permitem direcionar melhor seus esforços.
Quais fatores são levados em consideração para iniciarem investigações de irregularidades na FCPA
A abertura de uma investigação pela SEC envolve uma série de fatores que definirão se o processo terá andamento ou será descartado.
Em sua decisão, a agência avaliará quais são os estatutos e regras que foram violados com a ação da empresa, a gravidade da violação e magnitude em potencial.
Também são considerados fatores como o impacto sobre algum grupo particularmente vulnerável ou em risco e se a conduta inadequada é recorrente.
Os responsáveis ainda levarão em conta se a infração pode ser investigada em tempo hábil, antes da sua prescrição, e se outras autoridades não são mais adequadas para o procedimento
A SEC pode ser notificada de potenciais violações por uma variedade de caminhos. Entre eles estão denúncias de informantes, informações decorrentes de outras investigações, indicações de outras agências e fontes públicas como a mídia.
A comissão também pode abrir investigações após perceber indícios suspeitos por técnicas de investigação proativas. Após a detecção, procedimentos formais, com o uso de intimações, ou informais, podem ser abertos.
Qual a ligação da Lei FCPA com o Código de Conduta?
O Código de Conduta de uma empresa é chave para o combate à corrupção e grande aliado de programas de compliance.
Não à toa o Resource Guide to the FCPA, documento do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, deixa clara a importância de que o Código de Conduta de uma empresa seja apresentado de forma concisa, transparente e acessível a todos os empregados e a quem realizar negócios em nome de uma empresa.
Esse documento é relevante porque serve como base para análises dos programas de compliance feitas tanto pelo DOJ quanto pela SEC. Portanto, é fundamental que as empresas mantenham o código atualizado.
Os dois órgãos reguladores americanos também avaliam a existência de políticas e procedimentos que delimitem as responsabilidades de compliance e controle interno.
Sistemas objetivos e funcionais podem prevenir e detectar violações da FCPA antes que elas venham a acontecer e, assim, evitar transtornos.
Tecnologias que auxiliam nos Procedimentos Anticorrupção
A tarefa de se adequar a procedimentos anticorrupção pode não ser simples, mas a tecnologia ajuda nesse processo.
Existem soluções digitais precisas e inteligentes que auxiliam na implementação de controles rígidos para evitar infrações.
Soluções Neoway:
Neoway Compliance
Um desses produtos é o Neoway Compliance, que simplifica procedimentos de diligência prévia em públicos de interesse.
A plataforma facilita descobrir empresas, pessoas e parceiros que estejam envolvidos em atividades ilícitas, o que reduz os riscos de infringir leis anticorrupção.
Também é possível detectar pessoas politicamente expostas, que passam por monitoramento contínuo para prevenção de crimes.
O Neoway Compliance permite que uma empresa conheça em detalhes parceiros em potencial, como fornecedores, clientes e distribuidores.
O sistema realiza buscas em fontes variadas da internet com uma combinação de termos relevantes para detectar inserções negativas na mídia de possíveis parceiros. Assim, é possível incluir essas informações em análises de reputação.
A solução também apresenta estruturas societárias e outras relações relevantes para análise de proximidade a listas de risco.
Neoway Watcher
Esta solução é outra aliada importante no monitoramento de risco ao realizar o acompanhamento de empresas e sócios por meio de variáveis relevantes.
O Neoway Watcher permite definir filtros de comportamento que devem ser observados com níveis de criticidade, escolher quem tem acesso aos relatórios, selecionar quais empresas ou sócios devem ser monitorados e receber alertas instantâneos em caso de divergência.
Existem múltiplas variáveis que podem ser configuradas no sistema. Entre elas estão alterações cadastrais na Receita Federal, inclusão em processos, mudanças no quadro de funcionários e participação em infrações administrativas.
Também podem ser acompanhadas irregularidades como infrações ambientais ou uso de trabalho escravo.
Já para o acompanhamento de pessoas físicas, o sistema verifica atuação política, antecedentes criminais, menções em listas internacionais e envolvimento em processos judiciais.
Com o Neoway Watcher, as empresas se mantêm bem informadas por meio do monitoramento contínuo e da padronização do compliance, tendo acesso a um histórico de dossiês que pode ser consultado sempre que necessário.
Neoway Lawsuits
A solução Neoway Lawsuits conta com um amplo banco de dados e é capaz de produzir análises a partir da inteligência artificial. Por meio do uso de algoritmos, é possível analisar um vasto volume de processos para identificação de riscos.
A ferramenta tem um papel fundamental para o compliance, com apoio a processos de Know Your Customer (KYC), Know Your Employee (KYE) e Know Your Partner (KYP).
O Neoway Lawsuits viabiliza a realização de diligências prévias para o rastreamento de processos sobre pessoas e empresas e detecção de potenciais atividades de risco.
Conclusão
A adequação à FCPA e a adaptação das políticas de compliance são diferenciais competitivos essenciais e devem ser considerados como investimento nas estratégias contra riscos.
Com o uso de soluções digitais precisas, como o Neoway Watcher, a identificação e a prevenção de ameaças corporativas se tornam mais eficientes por meio da automatização.
Tal monitoramento, feito a partir da inteligência dos dados, evita multas pesadas e afasta potenciais irregularidades que podem trazer danos sérios não apenas ao caixa, mas também à reputação de uma empresa.
Não faltam casos de companhias que falharam na observação das normas do FCPA e precisaram fechar acordos de pagamento de até centenas de milhões de dólares devido às violações.
Diante do tamanho dos danos em potencial, fica evidente que a melhor solução é agir preventivamente e usar a tecnologia em favor dos negócios.
Quer saber como a Neoway pode ajudar você a evitar riscos de compliance? Fale com um de nossos especialistas!
