A insegurança jurídica dificulta a previsibilidade de riscos por parte das empresas, ação que impacta diretamente nos seus resultados. Ela faz com que o empreendedorismo no Brasil demande mais esforços e etapas para entender e se adequar à legislação.
Para entendermos o que é insegurança jurídica, porém, precisamos primeiro compreender o conceito de segurança jurídica. Este é um princípio que se pauta pela previsibilidade na aplicação da legislação ao ambiente de negócios. Ou seja, trata-se da possibilidade de empresas e investidores terem mais estabilidade para fazer negócios. Sem ela, os impactos podem ser desastrosos.
Pensando nisso, preparamos este artigo para que você entenda mais sobre o tema e descubra os impactos que representa para as empresas. Continue a leitura!
O que é insegurança jurídica?
A insegurança jurídica se refere à desconfiança que um país e suas instituições geram para o ambiente de negócios. É o caso, por exemplo, de empresas que não conseguem prever os impactos das suas ações com base na legislação e no entendimento jurídico vigentes no país. Isso pode ocorrer tanto pela complexidade do ordenamento jurídico quanto por um histórico de interpretações muito diversas em relação a um mesmo assunto.
Sendo assim, a insegurança jurídica compromete a tomada de decisões por parte das empresas e investidores, deixando-os hesitantes no momento de agir e sem a possibilidade de realizar previsões sobre os desdobramentos dos seus atos naquele mercado.
E não só isso: a insegurança jurídica onera o Judiciário, que se vê obrigado a lidar com questões que, em um cenário mais estável e claro, poderiam ser resolvidas sem necessidade de intermédio da Justiça — o que novamente se reflete em ganhos para os negócios.
Por outro lado, quanto mais estabilidade jurídica um país oferece — isto é, clareza sobre a aplicação e entendimento das leis e as consequências do seu descumprimento — mais atraente o ambiente de negócios se torna. O resultado é um maior aporte de capital de empresas e investidores e a realização de novas transações financeiras, o que gera frutos para o país.
Por que a insegurança jurídica é comum no Brasil?
De acordo com o ranking mundial sobre insegurança jurídica criado pelo World Justice Project em 2020, o Brasil ocupava a 67ª posição em uma lista com 128 países.
Em outro levantamento, Competitividade Brasil 2019-2020, produzido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil ocupava a 15ª posição em um ranking com 18 países. Isso nos coloca atrás de nações como Rússia, Turquia, Indonésia e Tailândia, por exemplo.
Para entender o que leva o Brasil a posições tão desonrosas nesses rankings, precisamos compreender os três pilares que sustentam a segurança jurídica. São eles:
- Clareza, publicidade e acessibilidade das leis;
- Estabilidade jurídica, isto é, quando o entendimento da legislação e seus efeitos não muda a todo instante;
- Respeitos às decisões anteriores, ou seja, que o comportamento do Judiciário seja isonômico, tratando casos iguais com as mesmas soluções.
No Brasil, via de regra, encontramos o oposto desse cenário. Para se ter uma ideia, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), desde a Constituição de 1988 foram editadas quase 800 normas por dia no País. Isso gera lentidão, conflitos nos entendimentos e insegurança jurídica para se fazer negócios.
Como a insegurança jurídica impacta os negócios?
Como vimos, a insegurança jurídica gera preocupação para as empresas, limitando sua visão de futuro e sua clareza sobre seus direitos e deveres. Isso acaba prejudicando a competitividade no ambiente de negócios, criando um ciclo vicioso de insegurança e falta de investimentos.
Ademais, a insegurança jurídica aumenta os custos das empresas, obrigando-as a ter uma reserva para cobrir possíveis prejuízos decorrentes das incertezas no país.
Por outro lado, ter um ambiente seguro é fundamental para que empresas e investidores tenham protegidas suas expectativas e possam planejar suas ações.
Quanto menores forem as incertezas, mais eficiente será a tomada de decisão por parte dos agentes econômicos, o que é melhor para o desenvolvimento da economia e para tornar nosso mercado cada vez mais atraente.
Para isso, no entanto, é preciso que o Brasil passe por uma transformação radical no que se refere à atuação do Estado. Se, como vimos, o Judiciário atrapalhar ao gerar tantos entendimentos diferentes, o Executivo e o Legislativo geram insegurança ao realizar, por exemplo, medidas para ampliar gastos ou quando deixam de fazer reformas importantes.
Para além disso, é preciso uma atenção à qualidade das normas. Muitas das nossas legislações apresentam problemas em relação à sua clareza – e até mesmo à sua constitucionalidade. E isso precisa mudar, por meio de um maior comprometimento dos poderes com os impactos e os efeitos que isso pode causar no ambiente de negócios.
E tudo isso se soma à burocracia e à litigiosidade que tanto marcam o Brasil. Isso faz com que todos os processos se alonguem demasiadamente e gerem brechas para questionamentos e atrasos.
A redução da insegurança jurídica no Brasil não vai acontecer a curto prazo no Brasil. É necessário que haja um projeto para analisar seus impactos e buscar alternativas para melhorar a qualidade da legislação e trazer mais estabilidade para empresas e investidores.
Enquanto isso não acontece, as próprias organizações podem buscar soluções para ter mais previsibilidade e segurança nas suas ações. Acesse nosso post Jurimetria: o que é e quais seus pilares e saiba como a estatística aplicada ao Direito ajuda a criar melhores estratégias jurídicas.
