Quando alguém deseja abrir um negócio no Brasil ou adicionar uma atividade econômica ao CNPJ, esbarra em uma sigla: CNAE. Sua principal função administrativa é dividir em categorias empresas públicas e privadas em todo o território nacional, atribuindo diferentes responsabilidades tributárias.
Sob o ponto de vista do empreendedor, é uma exigência legal. Afinal, somente com um CNAE é possível obter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Se você quer saber mais informações sobre o CNAE, chegou ao lugar certo. Neste artigo, saiba o que é, para que serve e outras informações acerca dessa classificação.
O que é o CNAE de uma empresa?
CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Trata-se de uma regulação nacional que categoriza operações e atividades de uma empresa. Em outras palavras, uma etiqueta que define a atividade econômica de uma organização, seja ela pública, privada, sem fins lucrativos ou autônoma.
Isso quer dizer que qualquer um que deseje exercer uma atividade econômica de produção de bens ou serviços deve escolher ao menos um CNAE. Essa seleção é uma informação obrigatória para a abertura de um CNPJ, exigida no preenchimento da Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica.
A Receita Federal, assim, direciona a empresa ao devido enquadramento tributário de acordo com os critérios estabelecidos pelos órgãos fiscalizadores. Os regimes no Brasil são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. CNAEs diferentes podem estar sujeitos a tributação distinta.
Como funciona o CNAE?
O CNAE é representado por um código de sete dígitos, composto por cinco níveis hierárquicos: seção, divisão, grupo, classe e subclasse. Por exemplo:
- CNAE para restaurante e similares: 5611-2/01
- CNAE para farmácia: 4771-7/01
- CNAE para padaria: 4721-1/02
Mesmo que uma empresa possua mais de um CNAE, apenas um será o principal. A partir dele, a organização emite a maior parte de suas notas fiscais. Ocasionalmente, o empreendedor pode utilizar um CNAE secundário. Em casos como esse, a alíquota de impostos pode ser diferente.
Para que serve o CNAE?
O CNAE fornece informações para órgãos fiscalizadores do governo, como Receita Federal, Receita Estadual e Prefeitura. Além disso, garante que a empresa seja enquadrada no regime tributário correto, garantindo a alíquota certa na atribuição das taxas, ou seja, evitando erros tributários.
Como escolher o CNAE ideal para minha empresa?
A escolha do CNAE é um passo importante na abertura de uma empresa. Isso porque erros podem aumentar impostos e responsabilidades. Afora isso, caso haja divergência entre o código e a atividade econômica correlativa, o negócio pode ser considerado irregular junto ao Fisco, o que pode gerar multas ou impedimento de funcionamento.
Por isso, muitos empreendedores optam pela utilização de serviços terceirizados, como os de contabilidade, para evitar problemas no momento da definição. Contudo, esse processo pode ser realizado pelo próprio empreendedor, seguindo os passos descritos a seguir:
1. Acesse a tabela do CNAE
A tabela do CNAE pode ser consultada por meio do site do IBGE. Para acessá-la, basta clicar neste link e selecionar a opção “estrutura”. Na coluna “denominação”, é possível observar as seções abrangentes.
Ao clicar em “seção” ou “divisão”, uma nova tabela será exibida, na qual fica visível as atividades de maneira mais específica. A ação pode ser repetida até chegar ao último nível hierárquico, o das subclasses.
2. Pense nas atividades da sua empresa
O mercado oferece um mar de possibilidades de negócios. Por essa razão, existem milhares de subclasses. Junta-se a isso o fato de que muitas empresas exercem múltiplas atividades e eis a razão para a dificuldade de alguns empreendedores.
Por isso, é muito importante definir quais serão as atividades previamente ao cadastro e evitar equívocos no momento da seleção.
3. Caso seja MEI, busque pelas ocupações permitidas
Os profissionais autônomos não encontrarão as atividades de natureza científica, intelectual, literária ou artística na tabela do CNAE.
Nesse caso, a fonte recorrida deve ser a de ocupações permitidas, disponível neste link do Gov.br. As ocupações estarão à esquerda, já o número do CNAE, à direita.
Como alterar ou adicionar um CNAE a uma empresa?
Em muitos casos, uma empresa precisa alterar o CNAE ou adicionar novas atividades econômicas ao seu CNPJ. Para realizar essa ação, é preciso lembrar que há consequências fiscais e potenciais alterações nas licenças exigidas. Aqui, mais uma vez, o auxílio de um profissional de contabilidade é recomendado.
Antes de mais nada, é preciso verificar se há permissão para a nova atividade no local por meio da Consulta de Viabilidade Locacional. A seguir, é necessário atualizar o contrato social, realizar o registro na Junta Comercial e realizar a alteração cadastral na prefeitura para obtenção do alvará de funcionamento.
No caso de Microempreendedores Individuais, a solicitação pode ser feita por meio do Portal do Empreendedor, ao clicar em “atualização cadastral”.
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